LGPD – Canal Para Requisições de Direitos dos Titulares de Dados

Esse é o canal de comunicação disponibilizado pela ABIAM aos titulares de dados para o encaminhamento de requisições de direitos, nos termos dos artigos 18 e 20 da Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Para ter acesso ao envio de requisições de direitos, basta que o titular clique no botão “REQUISIÇÃO DE DIREITOS” ao final desta página.

O atendimento será prestado sem custos, por meio eletrônico neste canal e estará disponível em “ACOMPANHAR SUA REQUISIÇÃO” nos prazos definidos em lei ou que venham a ser normatizados pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

No requerimento, o titular deverá preencher as informações necessárias para a confirmação de que o requerente é o próprio titular de dados ou seu representante legalmente constituído, podendo a ABIAM exigir o envio de documentação complementar apta a comprovar a titularidade do requisitante ou do seu representante, sempre para a garantia da privacidade dos titulares.

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (“Encarregado”)

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados a ABIAM, na condição de Controlador, indica como Encarregado “Eduardo Barrella”, que poderá receber comunicações através do contato de endereço de e-mail [email protected] ou pelo acesso de envio de mensagem direta disponibilizado neste canal.

Cabe ao Encarregado aceitar as reclamações e comunicações, prestar esclarecimentos ou adotar providências de interesse dos titulares de dados, e receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), além de outras atribuições previstas em lei ou que forem estabelecidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

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